APÓS MAIORIDADE, ALIMENTOS SÓ COM COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE

STJ exonera um pai do pagamento de pensão, ao concluir que a filha não comprovou a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos.

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Este o entendimento do STJ, ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.

Os ministros da 3ª Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

No TJ do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que a regra de experiência comum induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados".

A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento no STJ de que, prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos. Mais: "essa situação desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico.

No entanto, a ministra destacou que a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão foi unânime.

A defensora pública Fátima Bessa fez a defesa do pai. (REsp nº 1198105).

Fonte: JusBrasil.com.br

Leia em:

http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2916098/apos-maioridade-alimentos-so-com-comprovacao-da-necessidade

LEI QUE CRIMINALIZA A HOMOFOBIA VAI VOLTAR À ESTACA ZERO NO BRASIL

Fonte: 27 Jun 2011 . 09:30 h . Agência Estado . portal@d24am.com

Brasília - O projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/06), deverá ser descartado para que uma nova proposta seja apresentada - pela bancada evangélica, segundo a senadora Marta Suplicy (PT). O trâmite, assim, voltaria à estaca zero - o projeto teria de tramitar por todas as comissões e voltar a ser votado na Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado em 2006. O motivo, segundo ela, é a “demonização” do número do projeto.

“O número 122 foi demonizado por religiosos por mais de dez anos. O nome ficou muito complicado”, disse a senadora. Ela afirmou que está negociando com evangélicos da Casa - justamente os maiores críticos da proposta - e já houve consenso sobre um conteúdo. O novo texto deverá amenizar o tom atual, para que consiga ser aprovado.

O projeto aprovado na Câmara transforma em crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” contra gays, lésbicas e transexuais. Já o texto acordado com os evangélicos, que deverá ser reapresentado no Senado, porém, diz apenas que será crime “induzir a violência contra homossexuais”. Segundo Marta, a mudança foi aprovada pelos movimentos gays, apesar de o novo texto ser menos abrangente. “Nós conseguimos um meio termo.”

VEREADOR DE MANAUS DIZ QUE APROVAÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA É 'DITADURA GAY'

O STF aprovou no último dia 5 de maio, por unanimidade, a chamada “união homoafetiva”, o que na prática passa a reconhecer a união estável civil entre pessoas do mesmo sexo.

Manaus - O vereador Marcel Alexandre (PMDB), representante da bancada evangélica na Câmara Municipal de Manaus (CMM), afirmou, nesta terça-feira (10), ser contra a decisão do última dia 5 de maio do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a chamada “união homoafetiva”. Para o parlamentar, houve pouca discussão junto à sociedade sobre o tema e a decisão, de acordo com ele, representa uma “ditadura gay” no país.

“O Estado é laico e isso é uma bênção, pois abre espaço para todos. Mas em nome dessa laicidade não se pode inverter valores. Sou contra isso, vou estar lutando pela família, pela família natural, que é a que foi instituída por Deus. Respeitamos a opção sexual de cada um, mas não aceito essa ditadura gay na sociedade”, afirmou o parlamentar, que pediu ainda que os parlamentares em Brasília não votem a favor do Projeto de Lei (PL) No. 122.

Se aprovado, o projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT), vai passar a criminalizar a homofobia. “Espero que os parlamentares digam não a PL 122, em respeito à legítima família. A sociedade manauara está estarrecida com essa pouca vergonha, com esse passo que nação está dando. Isso é uma imposição”, disse o vereador.

O STF aprovou no último dia 5 de maio, por unanimidade, a chamada “união homoafetiva”, o que na prática passa a reconhecer a união estável civil entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Jornal Diário do Amazonas - D24 - ( http://www.d24am.com/noticias/politica/vereador-de-manaus-diz-que-aprovacao-de-uniao-homoafetiva-e-ditadura-gay/23406 )